Todos os processos de marca de prefeituras e câmaras municipais publicados pelo INPI na última década, do país à cidade. Escolha uma região, um estado e um município para ver cada pedido, sua situação e os despachos publicados.
População: IBGE, estimativas da população residente com data de referência em 1º de julho de 2026, publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
Bandeiras: acervo de bandeiras estaduais e municipais reunido pela pesquisa; alguns municípios ainda não têm bandeira no acervo.
Mapa: malha municipal do IBGE, simplificada para exibição (Pinto Bandeira/RS não consta da malha e aparece só na lista do estado). Ao aproximar o mapa do Brasil, os municípios aparecem automaticamente.
Marcas: o nome traz o início da marca conforme a extração; nomes longos terminam em reticências e devem ser conferidos no pePI.
Situação: a do último despacho com efeito publicado até a RPI 2.869; despacho posterior, até 20/10/2026, aparece no detalhe como atualização.
Os números mostram o que aconteceu, não o porquê. Cada achado leva ao recorte correspondente no mapa ou nas análises.
São 941 processos de prefeituras para 6 de câmaras municipais (156,8 : 1), distribuídos entre só 5 câmaras no país. A capacidade jurídica é dos dois Poderes (art. 128 da LPI): a diferença é administrativa.
Dos 343 processos com desfecho diverso, 261 (76,1%) caíram por gestão do processo: pagamento, prorrogação e documentos. Só 82 (23,9%) foram recusados pelo sinal escolhido.
A classe 41 reúne 439 processos. Com a 35 e a 39, as três somam 66,5%. O perfil é de comunicação pública e promoção territorial, mais do que de produto comercial.
Eram 36 em 2015: cerca de 3,9 vezes mais. Só 2025 concentra 26,2% dos 541 pedidos depositados entre 2015 e 2025.
Sul e Sudeste somam 835 processos. RS sozinho tem 306 (32,3%). Amapá, Piauí, Rondônia e Roraima não têm nenhum processo no recorte.
Todos os processos de Gramado/RS terminaram o recorte com resultado favorável: registra nome e logotipo, renova no prazo e cobre as classes do turismo.
Séries, distribuição territorial, desfechos, prazos e titulares. Cada bloco traz a aba da planilha de origem; linhas de tabela e itens de ranking abrem o recorte no mapa.
Eventos anuais, não mutuamente exclusivos. Os depósitos passaram de 36 (2015) para 142 (2025).
Cinco estados reúnem 773 processos (81,6%); as outras 17 UFs com registro somam 174.
Nordeste, Centro-Oeste e Norte somam 112 processos (11,8%); o Norte tem 4.
Os 12 primeiros reúnem 229 processos (24,2%), com empate no 12.º lugar entre Farroupilha, Socorro e Lages. Vários são destinos turísticos consolidados, o que sugere relação entre atividade marcária e diferenciação territorial, sem que os dados permitam afirmar causalidade.
Menos da metade (44,1%) terminou o recorte com registro concedido, em vigor ou deferido. Registros que caducaram por falta de prorrogação contam como desfecho diverso.
Clique em uma linha para ver no mapa só esse grupo de situação.
Inciso extraído do texto dos 97 despachos de indeferimento do recorte. Metade esbarrou em marca anterior; um quarto foi frase de propaganda. Dos recursos julgados, 14 foram providos e 14 negados.
Medianas em meses corridos, do depósito à primeira decisão de mérito, nos processos em que o prazo pôde ser medido.
Classe 41 (educação, cultura, eventos): 439 processos (46,4%). Com a 35 (146) e a 39 (45), 630 processos (66,5%).
Classe considerada: a primeira publicada do processo. Seis pedidos são de marca coletiva e dois de certificação.
ES (19,2%), SC (17,3%) e RS (16,7%) têm as maiores proporções. Clique na linha para abrir o estado no mapa; clique no cabeçalho para ordenar.
Prefeituras: CNPJ do Município no cadastro de entes do Tesouro Nacional (Siconfi), conferido com a pesquisa de MS. Câmaras: CNPJ da própria Câmara (Interlegis e consulta pública). Confira no cartão CNPJ da Receita Federal antes de usar em documento oficial.
A base atual veio da leitura integral do XML, e não de busca por termos. Por isso inclui prorrogações e extinções de registros antigos e os pedidos considerados inexistentes publicados no recorte.
| Indicador | Qualificação | Base atual |
|---|---|---|
| Processos únicos | 776 | 947 |
| Municípios distintos | 283 | 335 |
| Câmaras municipais | 4 | 5 |
| Unidades federativas | 23 | 22 |
| % dos municípios brasileiros | 5,1% | 6,0% |
| Sul + Sudeste | 85,7% | 88,2% |
| Situação favorável | 51,8% | 44,1% |
As 394 marcas da base que têm imagem (mistas e figurativas) e as 229 marcas nominativas, estas reproduzidas em gravura no padrão do guia, com a situação ao fim do recorte. Filtre por tipo de marca e pelo motivo do indeferimento, do arquivamento ou da extinção. Clique em uma marca para abrir o processo no mapa.
Marca é um sinal distintivo que faz as pessoas reconhecerem um serviço, produto, programa, evento ou projeto. Quando o titular é um ente público, como uma prefeitura ou uma câmara municipal, é uma marca pública: pertence à instituição, e não ao gestor. O registro no INPI garante ao titular o uso exclusivo e a gestão da marca, em todo o Brasil, no ramo de atividade protegido.
Nada de nome, foto, iniciais ou lema do prefeito ou do presidente da câmara. O pedido sai no CNPJ do ente público.
A marca é da cidade, não do mandato.
Dê preferência ao que dura mais de um mandato, aparece muito ou corre risco de ser copiado por terceiro.
Proteja pouco, mas proteja bem.
Antes de lançar um nome: busca de anterioridade no INPI, vedações legais e definição das classes.
Pesquise antes de anunciar.
Alguém precisa acompanhar as publicações semanais da RPI e cumprir os prazos.
Pedido sem acompanhamento é pedido perdido.
O registro vale 10 anos e pode ser renovado sem limite. Trocar o logotipo a cada gestão apaga a memória da cidade.
Marca boa atravessa gestões.
* Pode ser registrado se houver sinais distintivos suficientes, sem traços de promoção pessoal nem enquadramento nas vedações do art. 124 da LPI.
** São as vedações mais usuais para entes públicos, não as únicas: o art. 124 traz outras, como imitação de marca anterior (XIX) e falsa indicação de procedência (X).
Nominativa: protege as palavras, em qualquer letra ou cor. Mista: protege o conjunto de palavras e desenho. Também existem a figurativa (só o desenho), a tridimensional (a forma do objeto) e a de posição; para órgãos públicos, as mais usadas são a nominativa e a mista.
Responda às quatro perguntas, nesta ordem. Um "não" tira o sinal do caminho do registro e mostra um caso real. Registre cada resposta por escrito, com data, no processo administrativo do sinal: um "não" bem justificado também protege o gestor.
A registrabilidade é analisada caso a caso pelo INPI, conforme o sinal, os serviços pedidos e as marcas já existentes. Ainda assim, os motivos se repetem: de 2015 a 2025, o INPI negou 97 pedidos de prefeituras e câmaras. Metade esbarrou em marca anterior (art. 124, XIX); um quarto foi sinal de propaganda (art. 124, VII). A imagem e a situação de cada caso vêm da base da pesquisa.
Exemplo: indeferimento do processo 921831676 (Dois Irmãos/RS) como sinal de propaganda, com o fundamento legal no texto do despacho: "A marca é constituída por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do art. 124 da LPI". Fonte: RPI n.º 2.649, fl. 3159. Nos cartões de processo do mapa, cada indeferimento traz o inciso e o motivo explicado.
Em regra, o registro sai em nome da Prefeitura (Município) ou da Câmara Municipal. O consórcio público é exceção. Use o nome exatamente como consta no cartão CNPJ da Receita Federal; a tabela de entes, nas Análises, traz o CNPJ de cada titular da base.
Prefeitura e secretarias: em nome do Município, com o CNPJ dele.
Câmara: em nome da Câmara, com o CNPJ dela.
Roteiro de vários municípios: consórcio público como titular. A cotitularidade é admitida (Portaria INPI/PR n.º 8/2022, cap. IX), mas exige assinatura de todos ou procurador comum e não cabe em marca coletiva.
Prefeito ou vereador, servidor público, procurador ou advogado contratado, parceira sem autorização do ente.
Quatro escolhas. Na dúvida: marca de serviço, na classe em que o órgão vai usar.
Antes do protocolo, o pedido passa por decisões internas. Cada uma deixa um registro no processo administrativo do sinal.
Responde se o sinal pode ser registrado, em quais classes e quantas guias serão necessárias.
Valores com o desconto de 50% para órgãos públicos (Portaria INPI/PR n.º 10/2025), na tabela de outubro de 2026. Confira a tabela vigente antes de emitir a guia.
Pagar a retribuição ao INPI não é contratação e não passa por licitação; contratar quem faça o serviço, sim.
Não para depositar e pagar a marca própria: basta crédito orçamentário, decisão motivada da autoridade e o rito da despesa.
| Depositar e pagar a marca própria | Não |
| Normatizar o uso institucional | Não: decreto ou ato da Mesa |
| Licenciar a terceiros com contrapartida | Depende da lei local |
| Instituir símbolos oficiais | Sim, lei municipal |
| Pagar por adiantamento | Sim, lei local do regime |
Com as decisões internas tomadas, o pedido é feito pela internet. Recomenda-se que o formulário seja preenchido por um servidor e só enviado depois da conferência de um segundo servidor ou da procuradoria.
O INPI não avisa por carta nem por e-mail: tudo sai na Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada toda terça-feira, e o prazo conta da publicação.
Tudo sai na RPI (Revista da Propriedade Industrial), publicada toda terça-feira; o INPI não avisa por carta nem e-mail. Os prazos contam sempre da publicação.
Clique em uma etapa para ir direto à explicação.
Protocolo. Gera o número do processo e a data de depósito. Guarde o comprovante.
Exame formal*. Verifica apenas as condições formais do protocolo (dados do requerente, do procurador e da marca, classe e documentos), sem avaliar se a marca pode ser registrada (Manual de Marcas, item 4). Se houver falha, o INPI pode pedir:
Prazo: 5 dias corridos da publicação da exigência (LPI, art. 157; Manual de Marcas, item 4.3). Não cumprida, o pedido é considerado inexistente.
Atenção: GRU não paga ou paga após o protocolo gera indeferimento de plano.
Publicação do pedido e oposição. Publicado o pedido, abre-se o prazo de 60 dias para a oposição: é o momento de saber se algum interessado é contra o registro pedido. Fundamentos mais comuns (LPI):
Exame de mérito. É aqui que o INPI avalia, de fato, se a marca pode ser registrada (Manual de Marcas, item 5.7; Portaria INPI/PR n.º 8/2022, art. 25):
Exigência de mérito (etapa eventual: pode ou não ocorrer). Se o INPI precisar de ajuste ou esclarecimento, pode pedir:
Prazo: 60 dias da publicação da exigência (LPI, art. 159; Manual de Marcas, item 5.19). Não cumprida, o pedido é arquivado.
Decisão. O INPI decide o pedido e, se houver, julga a oposição.
Recurso: 60 dias da publicação da decisão, com nova GRU; o INPI reexamina tudo.
Concessão e certificado (7 e 8).
* Pedidos deferidos a partir de 22/06/2025 (Portaria INPI/PR n.º 10/2025).
Renovação. No último ano de vigência ou nos 6 meses seguintes, com taxa maior.
* Prazos contados da publicação na RPI. Após o exame formal, o processo passa a constar da base do INPI.
| Despacho | Prazo | O que fazer | Se não fizer |
|---|---|---|---|
| Exigência formal | 5 dias corridos | Cumpra o que foi pedido. | Pedido inexistente. |
| Exigência de mérito | 60 dias | Responda ao INPI. | Arquivamento. |
| Oposição de terceiro | 60 dias | Manifeste-se; recomenda-se cientificar a procuradoria, se não houver serviço especializado. | Decisão sem a defesa do órgão. |
| Indeferimento | 60 dias | Avalie o recurso. | Recusa definitiva. |
| Deferimento parcial | 60 dias | Avalie recorrer da parte negada. | Registro só com o que foi deferido. |
| Procuração não juntada | 60 dias | Conta do protocolo, sem aviso do INPI. | Arquivamento. |
| Deferimento | nenhum | A concessão é automática desde junho de 2025. Não cabe recurso. | |
| Fim da vigência | + 6 meses | Pague a prorrogação. | O registro acaba. |
Na última década, 343 processos se perderam. Seis erros explicam todos eles. Percentuais sobre os 343.
As marcas JOIN.VALLE e JOINVALLE foram pedidas em quatro classes cada. Os oito pedidos tramitaram e caíram juntos.
O registro protege a marca contra os outros. Contra o mau uso dentro do próprio órgão valem uma norma simples e um manual de identidade visual.
O registro vale 10 anos, contados da concessão, e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, sem limite (LPI, art. 133). O pedido deve ser feito no último ano de vigência; se não for, ainda pode ser feito nos 6 meses seguintes, com retribuição adicional (art. 133, §§ 1.º e 2.º). Sem a prorrogação, o registro se extingue (art. 142, I) e a marca fica livre para terceiros. De 2015 a 2025, 104 registros de 71 municípios acabaram assim.
O INPI não avisa quando alguém pede uma marca parecida. Quem vigia é o próprio órgão: todo mês, pesquise nomes parecidos, acompanhe produtos, perfis e eventos que usem o nome e, ao fim de cada contrato, verifique se o ex-parceiro parou de usar.
| Problema | Caminho | Prazo |
|---|---|---|
| Uso do nome sem pedido no INPI | Notificação extrajudicial; se não resolver, ação judicial | imediato |
| Pedido parecido publicado | Oposição no INPI | 60 dias |
| Registro de terceiro recente | Nulidade administrativa no INPI | 180 dias |
| Registro de terceiro mais antigo | Ação judicial de nulidade | 5 anos |
| Registro de terceiro sem uso | Pedido de caducidade | após 5 anos |
Mudam as pessoas e as senhas, mas os prazos do INPI continuam correndo. Um termo de transição de uma página evita perdas (modelo em Ferramentas).
Orientações para quem tem menos estrutura ou menos tradição de registro.
processos de 5 câmaras no Brasil (0,6% do total)
processos de prefeituras no mesmo período (99,4%)
Os exemplos e as classes indicadas são apenas sugestivos: a classe depende dos serviços que a marca vai identificar, e cada signo merece estudo de viabilidade caso a caso.
Câmara Mirim, Parlamento Jovem, Vereador por um Dia, Câmara Itinerante. Nomes genéricos tendem a ser descritivos: prefira um nome próprio.
TV, rádio, podcasts e programas da Casa. Classes usuais: 38 (transmissão) e 41 (produção).
Logotipo usado em documentos, site, redes, TV e plenário. Brasão ou bandeira, mesmo em parte, não são registráveis.
Sessões solenes temáticas, semanas do Legislativo, prêmios e comendas. Medalhas e insígnias oficiais são vedadas (art. 124, I): registre o nome do prêmio, não o símbolo.
Escola, cursos e EAD, Câmara nas escolas, ouvidoria, aplicativos e portais. Sem caso no Legislativo da base; costumam exigir as classes 41 e 9 ou 42.
Percorra o site, as redes, os atos da Mesa e as resoluções que criaram programas e os contratos de comunicação. Liste cada sinal, há quanto tempo é usado e se dura mais de um mandato. Depois, aplique o "Devo registrar?".
Não é preciso um setor dedicado à gestão de marcas: basta um servidor responsável capacitado e um controle de prazos.
Quase metade das marcas municipais (46,4%) é de eventos e cultura. Para proteger um evento, registre antes de fechar parcerias e, como reforço, oficialize o evento por lei ou decreto.
O nome da cidade pode compor a marca, com três cuidados:
Para usar no processo administrativo do sinal. O checklist fica salvo neste navegador.
Redação meramente sugestiva: adapte à regulamentação e à praxe locais.
Considerando o interesse público na proteção do sinal distintivo [nome da marca], utilizado em [programa, evento ou serviço] desde [ano], sem referência a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores (art. 37, § 1.º, da Constituição Federal); considerando a legitimidade do [Município de X] para requerer o registro (art. 128 da Lei n.º 9.279/1996) e a redução de 50% prevista na Portaria INPI/PR n.º 10/2025 para órgãos públicos em atos próprios; AUTORIZO o depósito do pedido de registro nas classes [números], e o pagamento das retribuições correspondentes, no valor total de R$ [valor], à conta da dotação [ação / natureza da despesa / fonte], e DESIGNO [nome e cargo] como responsável pelo acompanhamento do processo na Revista da Propriedade Industrial. [Local], [data]. [Nome] [Prefeito Municipal / Presidente da Câmara Municipal]
FICHA DE CONTROLE DE MARCA Marca: [nome] Titular: [Município ou Câmara] CNPJ: [número] Processo(s) no INPI: [número] Classe(s): [número] Data do protocolo: [data] Situação: protocolado, ainda não concedido Responsável pelo acompanhamento: [nome e setor] Suplente: [nome e setor] Próximo prazo: [despacho, RPI, data-limite] Renovação prevista para: [mês/ano] (alerta 18 meses antes)
TERMO DE TRANSIÇÃO DE MARCAS [Prefeitura Municipal / Câmara Municipal de X] 1. Marcas do órgão (uma linha por processo): marca | processo | classe | situação | próximo prazo nos próximos 6 meses 2. Cadastro no e-INPI: responsável pelo acesso, suplente e e-mail cadastrado (o acesso pertence ao órgão; não registre a senha, que é pessoal). 3. Procurações vigentes e seus outorgados. 4. Renovações previstas no calendário e no orçamento. 5. Responsável que sai: [nome, cargo] Responsável que entra: [nome, cargo] Suplente: [nome, cargo] Ciência da autoridade que assume: [nome, cargo] [Local], [data].
Não para depositar e pagar a marca própria. A lei só entra em casos pontuais, como instituir símbolos oficiais ou licenciar com contrapartida, conforme a lei local.
Não. O ato não é privativo de advogado, e um servidor designado pode conduzir o pedido. Ainda assim, é altamente recomendável que seja feito por um jurídico especializado na área.
Há alguma: a LPI impede que terceiros registrem, sem autorização, a sigla de órgão público (art. 124, IV) e o nome de evento oficial (art. 124, XIII). Mas o registro facilita a defesa (SOUZA; ROCHA, 2019; ANTONIO JUNIOR, 2021).
Do depósito à decisão de mérito, a mediana é de cerca de 22 meses (22,1) sem oposição e de mais de quatro anos (52,6 meses) com oposição, nos processos da base em que o prazo pôde ser medido.
Pode, com justificativa técnica escrita. Trocar só para marcar a gestão fere a impessoalidade (CF, art. 37, § 1.º) e pode caracterizar improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992, art. 11, XII).
Guia: MAZZINI, Gabriel de Araújo. Marcas públicas municipais: guia de boas práticas para prefeituras e câmaras municipais. Campo Grande: PROFNIT/IFMS, 2026.
Base de dados: MAZZINI, Gabriel de Araújo. Pesquisa nível Brasil: marcas públicas municipais. Base de processos de prefeituras e câmaras municipais publicados nas RPIs n.º 2.296 a 2.869. Campo Grande: PROFNIT/IFMS, 2026. Planilha eletrônica.
ALMEIDA, Virgínia Maria Soares de; CRUZ, Tânia Cristina da Silva. Desafios na gestão de marcas de instituições públicas de ensino superior: o caso da Universidade de Brasília. Cadernos de Prospecção, Salvador, v. 19, n. 1, p. 112-124, jan./mar. 2026.
ANTONIO JUNIOR, Valter Farid. Marcas da Administração Pública: exploração econômica, mecanismos de proteção e reparação de danos materiais e morais. 2021. Tese (Doutorado em Direito Civil), Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025. Atualiza os valores estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021. Brasília, DF, 2025.
BRASIL. Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Normas gerais de direito financeiro. Brasília, DF, 1964.
BRASIL. Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. Improbidade administrativa. Brasília, DF, 1992.
BRASIL. Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Brasília, DF, 1996.
BRASIL. Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997. Normas para as eleições. Brasília, DF, 1997.
BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília, DF, 2002.
BRASIL. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Responsabilidade na gestão fiscal. Brasília, DF, 2000.
BRASIL. Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005. Consórcios públicos. Brasília, DF, 2005.
BRASIL. Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF, 2021.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Portaria GM/MDIC n.º 110, de 5 de maio de 2025. Tabela de retribuições do INPI. Brasília, DF, 2025.
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Orçamento Federal. Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001. Brasília, DF, 2001.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n.º 1.646/2007, Plenário. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa. Brasília, DF, 8 ago. 2007.
CAMBORIÚ. Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Termo de Referência n.º 056/2025/SMDES: registro das marcas AMABILÍSSIMO e CAMBORIÚ PURA ENERGIA no INPI. Camboriú, 8 set. 2025.
CAMPINA GRANDE. Prefeitura Municipal. Consulta pública: Maior São João do Mundo 2022. Campina Grande: PMCG, 2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Demográfico 2022: população e domicílios. Rio de Janeiro: IBGE, 2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Estimativas da população residente no Brasil e unidades da federação com data de referência em 1º de julho de 2026. Rio de Janeiro: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, 2026. Publicadas no Diário Oficial da União.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Portaria INPI/PR n.º 8, de 17 de janeiro de 2022. Rio de Janeiro: INPI, 2022.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). INPI reitera informação sobre isenção do pagamento da taxa de concessão em marcas. Brasília, DF: INPI, 5 dez. 2025a.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registro de Marcas (NCL): 12. ed., versão 2025. Rio de Janeiro: INPI, 2025b.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Portaria INPI/PR n.º 10, de 9 de maio de 2025. Nova Tabela de Retribuições. Rio de Janeiro: INPI, 2025c.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Manual de Marcas. Rio de Janeiro: INPI, 2026.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Revista da Propriedade Industrial: seção de marcas, n.º 2.296 a 2.900. Rio de Janeiro: INPI, 2015 a 2026.
LEON, Lívia França Silva. O órgão público como titular de marca registrada. Jus.com.br, Teresina, 28 abr. 2022.
MATO GROSSO DO SUL. Tribunal de Contas do Estado. Plano de contas aplicado ao setor público (PCASP): exercício 2026. Campo Grande: TCE-MS, 2025.
MEDEIROS, João Paulo. Empresa registra marca com nome do São João de Campina Grande e prefeitura estuda entrar na Justiça. Jornal da Paraíba, João Pessoa, 28 jun. 2021.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPC/SC). MPC orienta gestores públicos municipais sobre uso de logomarcas e slogans como forma de promoção pessoal. Florianópolis: MPC/SC, 18 nov. 2021.
OLIVEIRA, Paulo Roberto Nassar de; REIS, Patrícia Cerqueira. As estratégias de comunicação da marca Rio em eventos de alta visibilidade: o caso da Rio+20. Organicom, São Paulo, ano 10, n. 19, p. 231-248, 2013.
SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Prejulgado n.º 2125. Florianópolis: TCE/SC, 2021.
SOUZA, Paulo Armando Innocente de; ROCHA, Rafael Marques. A proteção aos nomes e símbolos de eventos oficialmente reconhecidos. Consultor Jurídico, São Paulo, 18 ago. 2019.